A Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa do Ouro convida os aposentados, e profissionais interessados, para que se façam presentes na Audiência Pública destinada à Reestruturação do IPSELO – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lagoa do Ouro.
Será nesta quinta-feira (09 de fevereiro), no auditório da Escola Jandira Pedrosa, a partir das 8h.
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Sob relatoria da conselheira Teresa Duere, o Pleno do TCE respondeu, em sessão realizadana última quarta-feira (05), uma consulta feita pela presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixaba referente à aplicação de dispositivos legais e regulamentares, no que diz respeito aos benefícios previdenciários. Em sua resposta(processo n° 22100767-2), com base em parecer da Gerência de Inativos e Pensionistas, vinculada ao Núcleo de Auditorias Especializadas do TCE, a relatora afirmou que é possível a revisão de ofício, por parte da Administração, de ato concessivo de benefício previdenciário já registrado pelo Tribunal de Contas. Entretanto, o procedimento deve respeitar o devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º da Constituição Federal de 1988), bem como, o novo ato necessariamente se sujeita a registro por parte do TCE.
Gerência de Jornalismo TCE/PE , 13/10/2022
Com as chuvas, o mosquito da dengue tá no ar e ele não tira férias. Fique atento aos pontos de acúmulo de água na sua casa: pneus, vasos de plantas, garrafas pet ou de vidro, sacos plásticos, dentre outros. Uma dica é dividir os dias de vistoria entre os membros da família. Assim, todos podem aprender a eliminar os focos do Aedes aegypti e colaborar com a saúde pública todos os dias.
É melhor prevenir do que remediar. Faça a sua parte na luta contra o mosquito da dengue. Aedes Aegypti?! Aqui não!
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A Secretaria de Saúde comunica com muita alegria e orgulho que o município de Lagoa do Ouro foi premiado pelo Programa Previne Brasil.
Desde o início do governo uma das prioridades foi a reestruturação e reorganização da Rede Municipal de Atenção à Saúde, não medindo esforços para que fosse ofertada a população melhoria no acesso aos serviços e uma assistência de qualidade.
Em meio à pandemia da COVID-19, a secretaria de saúde, buscou inovar e se reinventar e trazer avanços para saúde do nosso município. E mesmo diante dos diversos enfrentamentos advindos do período de pandemia, Lagoa do Ouro conseguiu se destacar e cumprir metas importantes para saúde do município e para a manutenção do recebimento de recursos essenciais.
No Levantamento parcial (Janeiro a Outubro de 2021) do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) alcançou resultados positivos, cumprindo 100% das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, com indicadores que englobam todas as áreas da vigilância em saúde e Atenção Básica (HIV, sífilis por gestante; indicadores de imunização, hanseníase, tuberculose, dengue, notificações de agravos relacionados ao trabalho e registros de óbitos no SIM).
Alcançou o 12º lugar entre os municípios de Pernambuco no PREVINE BRASIL, programa que envolve critérios como: consultas de pré-natal, atendimento odontológico na gestação, realização de exames para sífilis e HIV para gestantes, cobertura de exame citopatológico, vacinação, acompanhamento de
Apenas Lagoa do Ouro e outro município da V Gerência Regional de Pernambuco cumpriram alguns critérios estabelecidos pelo PREVINE BRASIL como o de atendimento a pessoa hipertensa e diabética e cadastro das equipes no SCNES. E com isso, receberá incentivo financeiro para apoio à implementação da Estratégia de Saúde Cardiovascular – ECV, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Os resultados evidenciam os esforços dos profissionais e da gestão municipal com a promoção da saúde dos cidadãos, bem como com a valorização dos mecanismos adotados para prevenção de doenças e oferta de uma saúde pública de qualidade.#lagoadoouro#lagoadoourope#prefeituradelagoadoouro#lagoadoouro2021#mudalagoadoouro#liberdadeparacrescer
O bom desempenho da arrecadação do Imposto de Renda (IR) em 2021 motivou os Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) a divulgarem uma nova previsão do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho. Agora, a estimativa é de que o adicional viabilizado pela Emenda Constitucional – que entrará nas contas no próximo dia 8 de julho – chegue a R$ 4.973.056.363,49.
Inicialmente, a CNM divulgou previsão de R$ 4,7 bilhões. O valor foi reajustado por se tratar do IR e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) entre julho do ano anterior a junho do ano corrente. Assim como a previsão anterior da CNM, essa nova estimativa do primeiro 1% de 2021 foi calculada com base nos Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta do governo federal e nos comunicados de repasses do Fundo.
O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao segundo bimestre deste ano, sugere que a arrecadação de IR e de IPI será em torno de R$ 524,1 bilhões.
Como o repasse do total do FPM representa 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI, os economistas da CNM estimam que o Fundo partilhará R$ 127,9 bilhões entre os 5.568 Municípios ao longo de todo o ano. Os valores são previsões e podem não se confirmar, pois as estimativas variam de acordo com a atividade econômica, mais precisamente, a arrecadação do IR e do IPI, que compõem o FPM.
Transferência constitucional
Contudo, a CNM reconhece a importância de divulgar os números para auxiliar os gestores locais nos seus planejamentos. “Cabe salientar que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional 84/2014, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb, mas trata-se de uma transferência constitucional e por isso devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE)”, destaca levantamento da CNM.
A entidade também tem intensificado a luta pela aprovação do 1% do FPM de setembro, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que aguarda apenas aprovação do Plenário da Câmara dos Deputados e da promulgação. A proposta prevê o aumento escalonado ao longo de quatro anos. Assim, se a PEC tiver tramitação concluída, os gestores locais vão receber mais 0,25% dos dois impostos ainda este ano.
Leia também: Municípios podem receber R$ 4,7 bilhões do 1% do FPM de julho, indica estimativa da CNM
O Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento (Desid), do Ministério da Saúde, divulgou novo comunicado em que se compromete em disponibilizar a versão de transmissão dos dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) referente aos 1º e 2º bimestres de 2021. Confira o Comunicado CSIOPS 04/2021.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que, conforme regulamento, o novo sistema deve ser disponibilizado aos Entes federados até dez dias após o encerramento de cada bimestre e os prazos do 1º e 2º semestre se encerraram, respectivamente, em 10 de março e 10 de maio de 2021.
Segundo o MS, providências foram tomadas para que os Entes federados não sejam prejudicados na transmissão do 1º e 2º bimestre. Desta maneira, o item 3.2.4 do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), referente à emissão do Anexo XII do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), encontra-se desabilitado e também afastadas todas as penalidades decorrentes da não comprovação desse requisito para efeitos de recebimento de transferências voluntárias e acesso a operações de crédito junto a instituições financeiras.
Justificativa
A justificativa do MS é que este fato ocorreu devido a atualizações necessárias no sistema, relacionadas à adaptação do ementário da classificação por natureza da receita orçamentária, conforme a Portaria Interministerial Secretaria do Tesouro Nacional (STN)/SOF 163/2001, incluindo as alterações da Portaria Conjunta STN 374/2020, que dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza de receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Além disso, também tiveram alterações das fontes de recursos, conforme Portaria 394/2020, que estabelece rol mínimo de fontes de recursos a ser observado na Federação para identificação dos recursos de natureza federal vinculados a ações e serviços públicos de saúde repassados competência da Ação 21C0, no desenvolvimento do SIOPS/2021.
Informações podem ser obtidas junto à Coordenação do Siops, por meio dos telefones (61) 3315-3173/3172/2901/2823, e pelo e-mail siops@saude.gov.br.
